Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036916 |
| Data do Acordão: | 05/21/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HENRIQUE EIRAS |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA CADUCIDADE RENÚNCIA PRAZO |
| Sumário: | I - Para que a amnistia por infracção disciplinar abrangida na previsão legal não seja aplicada é necessário que o amnistiando manifeste a sua vontade, através de declaração, no prazo legal. II - Fixando a lei prazo para a emissão da declaração, se esta foi feita extemporaneamente não produz efeitos ainda que a dilatação daquele tenha fundamento em despacho judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00045647 |
| Nº do Documento: | SA119960521036916 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | HILIARIO PEREIRA DOS SANTOS |
| Recorrido 1: | CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6 N1. CPC67 ART144 ART145 ART287 E. LPTA85 ART48. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG354. |