Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015786
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo de oposição à execução fiscal, quer à face do art. 175 do CPCI quer à face dos arts. 285, n. 1 a) e 49, n. 3 do CPT é de natureza judicial, pelo que lhe é aplicável o n. 3 do art. 144 do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00038742
Nº do Documento:SA219930602015786
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:MARTINS , ROSA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N391 ANOXXXIII PAG847
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART49 N3 ART285 N1 A.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART297.
CPCI63 ART175.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.