Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043905 |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS PENSÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
| Sumário: | I - Na vigência da Portaria n. 340/85, de 5 de Junho o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais dos Casinos, estava indexado ao salário mínimo nacional. II - A Portaria n. 140/92, de 4 de Março, revogou a Portaria atrás citada e estabeleceu um novo regime de cálculo para actualização daquelas pensões, tendo fixado um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril de cada ano até ao fim de Março do ano seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00052265 |
| Nº do Documento: | SA119990708043905 |
| Data de Entrada: | 05/27/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | LEITÃO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15. PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART7 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44607 DE 1999/05/25.; AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44215 DE 1999/01/27. |
| Aditamento: | |