Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02067A/02 |
| Data do Acordão: | 02/01/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO. |
| Sumário: | Tendo a sentença anulatória sido proferida, em primeiro grau de jurisdição, pelo TAC do Porto, é a este tribunal que, nos termos do art. 176º, nº 1 CPTA, compete conhecer da respectiva execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00061489 |
| Nº do Documento: | SA12005020102067A |
| Data de Entrada: | 11/12/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART13 ART14 ART176 ART178. |
| Aditamento: | |