Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02067A/02
Data do Acordão:02/01/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO.
Sumário:Tendo a sentença anulatória sido proferida, em primeiro grau de jurisdição, pelo TAC do Porto, é a este tribunal que, nos termos do art. 176º, nº 1 CPTA, compete conhecer da respectiva execução.
Nº Convencional:JSTA00061489
Nº do Documento:SA12005020102067A
Data de Entrada:11/12/2004
Recorrente:MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART13 ART14 ART176 ART178.
Aditamento: