Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
SISA
LIQUIDAÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
91 e 115, n. 5, do citado Codigo.
II - Na liquidação desta sisa não ha, contudo, que proceder-se a redução proporcional da mesma relativamente a uma parcela do terreno que o adquirente se obrigou a ceder ao Ministerio das Obras Publicas apos a aprovação do respectivo plano de urbanização, uma vez que se prove que este plano ainda não foi aprovado e nenhuma cedencia de terreno teve lugar.
Este condicionalismo dispensa assim de apreciar-se a questão de saber se a obrigação da cedencia da parcela do terreno constitui ou não transacção para efeitos do disposto no artigo
16, n. 1, do Codigo da Sisa.
