Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/09 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscitam questões complexas do ponto de vista jurídico, respeitantes à execução do julgado anulatório de acto de indeferimento de licenciamento de construção, susceptível de ter reflexos no ordenamento do território em local particularmente importante sob o ponto de vista ambiental e paisagístico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10604 |
| Nº do Documento: | SA1200906180581 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAOTDR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral