Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015789
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA
PARECER OBRIGATORIO
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS LIGEIRAS
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Em recurso contencioso directo de anulação, delimitam-se os vicios arguidos em função da materia de facto e de direito constante das conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição abandonados naquela alegação.
II - Na vigencia da Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 548/77, de 31 de Dezembro, o parecer a que se refere o artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, e da competencia da Direcção Geral das Industrias Quimicas e Metalurgicas sempre que o material importado esteja afecto ao setor da industria quimica.
III - O aludido parecer não tem de se ocupar dos aspectos enunciados no citado artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/74 quando se entenda tratar-se de bens de equipamento destinados a mera substituição, reorganização ou reconversão de unidades industriais no pressuposto de que aquele primeiro destino prejudica a concessão de isenção ou redução dos direitos aduaneiros.
IV - E de um ano o prazo para revogação de actos administrativos ao abrigo do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00008078
Nº do Documento:SA119811105015789
Data de Entrada:03/02/1981
Recorrente:CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4406
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 N4 ART67 PARUNICO.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART20 N3 C E.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14640 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14625 DE 1981/06/25.
AC STA PROC14415 DE 1981/10/22.
AC STA PROC15138 DE 1981/03/19.
AC STAP DE 1974/05/17 IN AD N158 PAG280.
AC STA DE 1969/01/17 IN AD N90 PAG846.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG112 PAG163 NOTA1 PAG229 PAG330.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG541.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG430 PAG624-625.