Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0982/07 |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2.ª parte do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA0008505 |
| Nº do Documento: | SA1200711280982 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINJE OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |