Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0982/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2.ª parte do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA0008505
Nº do Documento:SA1200711280982
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJE OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: