Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043943 |
| Data do Acordão: | 10/22/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO FUNÇÃO PÚBLICA RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | É da competência da Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença do T.A.C. que versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público. |
| Nº Convencional: | JSTA00050308 |
| Nº do Documento: | SA119981022043943 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL ESPECIALIZADO MARIA PIA |
| Recorrido 1: | MENEZES , SILVIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 N1 ART104 ART114. DL 229/96 DE 1996/02/09 ART5 N1. |