Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043943
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO PÚBLICA
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:É da competência da Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença do T.A.C. que versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00050308
Nº do Documento:SA119981022043943
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL ESPECIALIZADO MARIA PIA
Recorrido 1:MENEZES , SILVIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 N1 ART104 ART114.
DL 229/96 DE 1996/02/09 ART5 N1.