Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009885 |
| Data do Acordão: | 11/11/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS FALTA DE SINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTOMOVEIS DANO |
| Sumário: | A falta de sinalização adequada, a cargo da Junta Autonoma de Estradas, para alertar os condutores acerca do mau estado de um troço da via, de que resultaram danos num veiculo em circulação, constitui esse instituto publico em responsabilidade civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00013084 |
| Nº do Documento: | SA119761111009885 |
| Data de Entrada: | 10/24/1975 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS OURIQUE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1614 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXV PAG1741 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART3 N1 N2 N3. RCE54 ART1 N1 ART2 N7 ART3 N2 N U N4 ART7 N2 A ART23. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART6. CCIV66 ART342 N1 ART487 N2 ART493 N2 ART592 N1 ART593 N1. |