Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016384 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO ACTO RENOVAVEL |
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| Sumário: | I - Anulados os actos administrativos por falta de fundamentação, a autoridade que os praticou pode legalmente pratica-los de novo, definindo a sua situação juridica ou a do particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anulado, desde que não repita o vicio que determinou a anulação. II - Não se verifica, portanto, causa legitima de inexecução do acordão que anulou os actos administrativos por falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004580 |
| Nº do Documento: | SA119830317016384 |
| Data de Entrada: | 08/22/1979 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA DE PRODUÇÃO DE PADRÕES DE GRANDOLA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1350 |
| Referência Publicação 1: | AD N264 ANOXXII PAG1438 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1982/02/18. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | PORT 362/79 DE 1979/07/24. PORT 247/80 DE 1980/05/14. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART9. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108-109. |
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Texto Integral