Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028376
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VICIO DE FORMA
Sumário:Constando do proprio acto recorrido, de forma sucinta embora, as razões de facto e de direito que levaram o emitente daquele acto a sua prolação, tal como fez, o acto esta devidamente fundamentado pelo que se não verifica o alegado vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00033648
Nº do Documento:SA119920213028376
Data de Entrada:05/17/1990
Recorrente:ALEXANDRE , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1990/04/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.