Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013788 |
| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO BANCO DE PORTUGAL |
| Sumário: | Por a suspensão determinar grave dano para a realização do interesse publico (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não e de suspender a executoriedade da deliberação da comissão executiva geral do Banco de Portugal que deu por findas as contas bancarias em dolares da titularidade da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), S.A.R.L., e obrigou a sua conversão em escudos. |
| Nº Convencional: | JSTA00008373 |
| Nº do Documento: | SA119800110013788 |
| Data de Entrada: | 10/12/1979 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS (SPE) SARL |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 231 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL BANCO DE PORTUGAL DE 1979/08/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 44699 DE 1962/11/17 ART31 PARUNICO. DL 644/75 DE 1975/11/15 ART1 ART4 ART20 ART30. DL 167/76 DE 1976/03/01. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1 C D. PORT 565/74 DE 1974/09/04. PORT 359/75 DE 1975/06/11. PORT 619/75 DE 1975/10/25. PORT 374-A/76 DE 1976/06/18. PORT 650/78 DE 1978/11/09. RSTA57 ART60. |