Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SARGENTO AJUDANTE
ACTO DE INDEFERIMENTO
PRIMEIRO SARGENTO
NOMEAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
PORT 646/70 DE 1970/12/17 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029398 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO SARGENTO AJUDANTE ACTO DE INDEFERIMENTO PRIMEIRO SARGENTO NOMEAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | É de indeferir o pedido de nomeação, a título excepcional, para a frequência de curso de promoção a sargento ajudante, ao 1 sargento, que aquando da promoção a este posto, não reclamou da sua lista de graduação pelo que, tal situação, constitui caso resolvido por falta de atempada interposição de recurso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00034932 |
| Nº do Documento: | SA119920402029398 |
| Data de Entrada: | 04/18/1991 |
| Recorrente: | BRIGADEIRO DIRECTOR DO SERVIÇO PESSOAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | SANTOS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 460/70 DE 1970/10/06 ART3 ART5 N5. PORT 646/70 DE 1970/12/17 ART4. |
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Texto Integral