Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015750 |
| Data do Acordão: | 02/14/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO URBANO PREDIO DEVOLUTO |
| Sumário: | No regime do artigo 190 do antigo Codigo da Contribuição Predial, quando um predio urbano ficasse devoluto, no todo ou em parte, durante um ou mais meses do ano, por motivo independente da vontade do proprietario, este tinha direito a anulação dos correspondentes duodecimos da contribuição predial, desde que participasse o facto a competente repartição de finanças no prazo de quinze dias apos a devolução. |
| Nº Convencional: | JSTA00019092 |
| Nº do Documento: | SA219680214015750 |
| Data de Entrada: | 05/31/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BASTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART190. DL 20549 DE 1931/11/25 ART2. |