Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015750
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
PREDIO DEVOLUTO
Sumário:No regime do artigo 190 do antigo Codigo da Contribuição Predial, quando um predio urbano ficasse devoluto, no todo ou em parte, durante um ou mais meses do ano, por motivo independente da vontade do proprietario, este tinha direito a anulação dos correspondentes duodecimos da contribuição predial, desde que participasse o facto a competente repartição de finanças no prazo de quinze dias apos a devolução.
Nº Convencional:JSTA00019092
Nº do Documento:SA219680214015750
Data de Entrada:05/31/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART190.
DL 20549 DE 1931/11/25 ART2.