Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE REVERSÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03374/12.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCUMPRIMENTO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REVERSÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29660 |
| Nº do Documento: | SA12022062303374/12 |
| Data de Entrada: | 06/07/2022 |
| Recorrente: | A..... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral