Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047027
Data do Acordão:02/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HOSPITAL PÚBLICO.
PROVA.
DOCUMENTO PARTICULAR.
Sumário:De acordo com o art. 376º nº 2 do Código Civil, só podem ter-se como assentes os factos constantes de um documento particular que sejam contrários aos interesses do seu autor material.
Nº Convencional:JSTA00055645
Nº do Documento:SA120010213047027
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:COELHO , MARIA
Recorrido 1:HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/05/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV67 ART376 ART483 N1 ART487.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46441 DE 2000/11/09.; AC STA PROC45272 DE 2000/02/15.
Aditamento: