Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016322 |
| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCEDIMENTO JUDICIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | Instaurado processo de transgressão por factos anteriores à vigência do RJIFNA e neles declarado extinto por prescrição o procedimento judicial quanto à transgressão, deve o processo prosseguir no tribunal para arrecadação do imposto e acrescido - v. art. 5 n. 2 do DL. 20-A/90 de 15/1, que aprovou o RJIFNA. |
| Nº Convencional: | JSTA00038930 |
| Nº do Documento: | SA219930707016322 |
| Data de Entrada: | 04/21/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ITALUS ALBUFEIRA-COMERCIO DE CALÇADO E MALAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 A B. CP82 ART117. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. |