Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022745 |
| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | CONTA DE CUSTAS REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | A Fazenda Pública carece de legitimidade não só para reclamar da conta de custas efectuada nos processos judiciais tributários, mas também para recorrer das decisões nele proferidas em tal matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA00051097 |
| Nº do Documento: | SA219990113022745 |
| Data de Entrada: | 05/13/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUATRO TEMPOS CONFECÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART41 N1 ART42 D ART167. CPC67 ART687 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22735 DE 1998/10/07. AC STA PROC22737 DE 1998/10/07. AC STA PROC22738 DE 1998/10/21. AC STA PROC22823 DE 1998/07/01. AC STA PROC22824 DE 1998/11/18. AC STA PROC23009 DE 1998/12/09. AC STA PROC23019 DE 1998/12/09. AC STA PROC22919 DE 1998/12/09. |