Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022745
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTA DE CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:A Fazenda Pública carece de legitimidade não só para reclamar da conta de custas efectuada nos processos judiciais tributários, mas também para recorrer das decisões nele proferidas em tal matéria.
Nº Convencional:JSTA00051097
Nº do Documento:SA219990113022745
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:QUATRO TEMPOS CONFECÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART41 N1 ART42 D ART167.
CPC67 ART687 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22735 DE 1998/10/07.
AC STA PROC22737 DE 1998/10/07.
AC STA PROC22738 DE 1998/10/21.
AC STA PROC22823 DE 1998/07/01.
AC STA PROC22824 DE 1998/11/18.
AC STA PROC23009 DE 1998/12/09.
AC STA PROC23019 DE 1998/12/09.
AC STA PROC22919 DE 1998/12/09.