Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018200
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CASA PIA
PROVEDOR
ACTO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO TUTELAR
Sumário:I - Cabe recurso tutelar do acto do provedor da Casa
Pia de Lisboa que qualifica anualmente o serviço de pessoal.
II - Este acto deve ser fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00015022
Nº do Documento:SA119850704018200
Data de Entrada:11/25/1982
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA FAMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA FAMILIA DE 1982/07/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 39787 DE 1954/08/26 ART1 ART36 ART38 N32 ART335.
CPC67 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2,
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260 PAG1031.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG262.
AC STA DE 1983/02/24 IN AD N257 PAG608.