Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
(sumário da responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 080/24.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | IRC CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Estando em causa a imputação de gastos a certo exercício, a materialidade fáctica é distinta nos acórdãos em confronto. No caso apreciado no aresto recorrido não existem elementos que documentem a existência de erro na contabilização do gasto. No caso apreciado no acórdão fundamento existe prova da ocorrência de erro não imputável à contribuinte. (sumário da responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33506 |
| Nº do Documento: | SAP20250326080/24 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral