Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRIMINALIDADE VIOLENTA.
VITIMAS DE CRIMES
II - O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é que justifica uma correcção solidária, a cargo do Estado.
III - A constatação daquela "perturbação considerável" obriga a um cotejo entre a situação económica do reclamante da indemnização no momento imediatamente anterior ao da prática do crime e os seus padrões de vida depois dele, e por causa dele.
IV - Assim, na indagação acerca da existência dessa "perturbação considerável do nível de vida", não se devem comparar a situação actual do requerente da indemnização e o enriquecimento hipotético que, não fora o crime, ele provavelmente atingiria.
V - No entanto, podem cotejar-se os rendimentos actuais dos requerentes da indemnização e o vencimento que, também agora, o seu marido e pai, vítima de homicídio auferiria, se este vencimento for tomado como expressão actual do vencimento devido aquando da prática do crime.
VI - Não enferma de violação de lei o acto administrativo que, partindo dos pressupostos, cuja veracidade não foi afastada, de que os requerentes da indemnização aludida no DL nº 423/91 auferem pensões de sobrevivência cuja soma é de cerca de 260.000$00 líquidos mensais e de que o seu marido e pai, se vivo fosse, receberia um vencimento líquido mensal de cerca de 300.000$00, indeferiu o pedido de indemnização por não estar demonstrado que ocorrera uma perturbação considerável no nível de vida daqueles requerentes.
CC66 ART342.
LPTA85 ART36 N1 D.
