Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 830408 |
| Data do Acordão: | 11/22/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | ACÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | I - Só as acções populares de feição contenciosa anulatória pertencem ao foro administrativo. II - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00045715 |
| Nº do Documento: | SA119961122830408 |
| Data de Entrada: | 02/11/1992 |
| Recorrente: | CASTRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MOISES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART369. ETAF84 ART4 N1 G ART51 N1 C. CONST89 ART52 N3. CADM40 ART822. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A ACÇÃO POPULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS COIMBRA 1967 PAG5. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1339. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG279. |