Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:830408
Data do Acordão:11/22/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Só as acções populares de feição contenciosa anulatória pertencem ao foro administrativo.
II - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00045715
Nº do Documento:SA119961122830408
Data de Entrada:02/11/1992
Recorrente:CASTRO , JOÃO
Recorrido 1:FERREIRA , MOISES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART369.
ETAF84 ART4 N1 G ART51 N1 C.
CONST89 ART52 N3.
CADM40 ART822.
Jurisprudência Nacional:AC TCONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A ACÇÃO POPULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS COIMBRA 1967 PAG5.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1339.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG279.