Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01366/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional no caso de não se suscitar questão que implique tarefa de identificação do direito aplicável ou de determinação do seu sentido que coloque especiais dificuldades e não se vislumbrar que a solução encontrada seja produto de interpretação insólita ou francamente duvidosa do regime legal pertinente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18409 |
| Nº do Documento: | SA12014121801366 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral