Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038053
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ARRESTO
REGISTO
MACAU
EMOLUMENTOS
VALOR DECLARADO
Sumário:O valor para efeitos emolumentares do acto do registo do arresto é o da importância líquida que o aresto se destina a assegurar, nos termos do n. 4 do art. 11 Dec.Lei n. 24/83/M, de 14 de Maio que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial.
Nº Convencional:JSTA00046526
Nº do Documento:SA119961001038053
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:THE HONGKONG AND SHANGHAI BAKING CORPORATION LIMITED
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO GMACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART421 ART690 N1 ART313.
DL 24/83/M DE 1983/05/14 ART11 ART15 N2.
CCIV66 ART9.
CRP84 ART182.