Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO
PREÇOS UNITÁRIOS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/17 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXCLUSÃO DE PROPOSTAS OMISSÃO PREÇOS UNITÁRIOS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões que vêm colocadas são dependentes de factualidade muito específica e não se integram em tipo jurídico, nem sequer se perspetiva repetição de situações similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21422 |
| Nº do Documento: | SA120170201057 |
| Data de Entrada: | 01/20/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | PARQUE ESCOLAR, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral