Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/16.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão dos pressupostos para a declaração de nulidade de um acto de atribuição de subsídio de desemprego com base na violação do princípio da não cumulação com actividade remunerada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29955 |
| Nº do Documento: | SA1202209220909/16 |
| Data de Entrada: | 09/15/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral