Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012307
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCURAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
CUSTAS
Sumário:Considerando-se que não foi suprida a falta da procuração nem ratificado o processado no prazo fixado, atento o disposto no art. 40 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve declarar-se sem efeito tudo o que foi praticado pelo advogado que subscreveu a petição e condena-lo nas custas.*
Nº Convencional:JSTA00009941
Nº do Documento:SA119790510012307
Data de Entrada:11/24/1978
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/07/11.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART40.
RSTA57 ART103.