Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012307 |
| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO CUSTAS |
| Sumário: | Considerando-se que não foi suprida a falta da procuração nem ratificado o processado no prazo fixado, atento o disposto no art. 40 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve declarar-se sem efeito tudo o que foi praticado pelo advogado que subscreveu a petição e condena-lo nas custas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009941 |
| Nº do Documento: | SA119790510012307 |
| Data de Entrada: | 11/24/1978 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1028 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/07/11. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40. RSTA57 ART103. |