Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA
II - Em casos paradigmaticos, como o de o verdadeiro autor do acto recorrido ter estado sempre no processo, sustentando o acto e respondendo a diligencia ordenada nos termos do artigo 61 do seu Regulamento, o Tribunal tem admitido a substituição do sujeito passivo da relação de recurso, mesmo depois da fase das alegações.
III - Porem, essa substituição não e de admitir quando não foi o verdadeiro autor do acto quem respondeu a diligencia ordenada nos termos do artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - Interposto recurso contencioso contra o Ministro da Justiça, esta autoridade e parte ilegitima e o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva, quando se apura que o acto impugnado e do director- -geral dos Serviços Judiciarios, competente para o praticar em virtude de anterior despacho de delegação.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART61.
