Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023006
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Verificada a existência de erro nos pressupostos de facto da aplicação de uma pena disciplinar, quanto a duas das acusações dadas como provadas no acto recorrido, este é de anular.
Nº Convencional:JSTA00022858
Nº do Documento:SA119870507023006
Data de Entrada:09/10/1985
Recorrente:FURTADO , JOSE
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART25 N1 N2 A.