Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003457
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
MUNICIPIO
COMPETENCIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Os municipios tinham competencia para, em 1984, procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1977.
II - O prazo de caducidade de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao exercicio que respeita.
Nº Convencional:JSTA00005904
Nº do Documento:SA219861022003457
Data de Entrada:07/30/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARREIROS E VILAS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N2.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
DL 221-A/79.
DL 463-A/79.
DL 73/80.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3300 DE 1986/04/23.
AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA IN AD N280 PAG461.