Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01600/03
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Sumário:I - De acordo com o artº. 4º., nº. 4 da L.P.T.A., quando for declarada a incompetência em razão da matéria dos T. Administrativos, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil.
II - Nos termos do artº. 105º, nº 2, do C. P. Civil, para a remessa do processo ao T. competente é imprescindível o acordo das partes quanto ao aproveitamento dos articulados.
Nº Convencional:JSTA00061058
Nº do Documento:SA12004051901600
Data de Entrada:10/08/2003
Recorrente:CONSELHO NAC DE FUTEBOL AMADOR
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N4.
CPC96 ART105 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46133 DE 2000/09/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI 2ED PAG319.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG232.
Aditamento: