Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01600/03 |
| Data do Acordão: | 05/19/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. |
| Sumário: | I - De acordo com o artº. 4º., nº. 4 da L.P.T.A., quando for declarada a incompetência em razão da matéria dos T. Administrativos, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil. II - Nos termos do artº. 105º, nº 2, do C. P. Civil, para a remessa do processo ao T. competente é imprescindível o acordo das partes quanto ao aproveitamento dos articulados. |
| Nº Convencional: | JSTA00061058 |
| Nº do Documento: | SA12004051901600 |
| Data de Entrada: | 10/08/2003 |
| Recorrente: | CONSELHO NAC DE FUTEBOL AMADOR |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N4. CPC96 ART105 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46133 DE 2000/09/26. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI 2ED PAG319. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG232. |
| Aditamento: | |