Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019371
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003185
Nº do Documento:SA119840712019371
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:RIBEIRO , JOÃO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3633
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART287 E ART663 N1.
EDF79 ART11 N1 G.