Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005207 |
| Data do Acordão: | 10/30/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO RECRUTAMENTO AGENTE FISCAL INSPECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE GENEROS ALIMENTARES HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS |
| Sumário: | Os agentes da fiscalização da extinta Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização de Generos Alimenticios, recrutados no regime dos Decretos ns. 18640 e 20282, não estão dispensados do requisito das habilitações literarias minimas referido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115. |
| Nº Convencional: | JSTA00025889 |
| Nº do Documento: | SA119591030005207 |
| Data de Entrada: | 11/25/1957 |
| Recorrente: | PEREIRA , JAIME E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART21. D 18640 DE 1930/07/19 ART19 ART20. D 20282 DE 1931/08/31 ART3 ART66 ART67 ART74 ART75. D 27207 DE 1936/11/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5215 DE 1959/04/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG440. |