Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000932
Data do Acordão:07/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A inobservancia, por um despachante, do prazo fixado no artigo 244 do Regulamento das Alfandegas constitui uma transgressÃo fiscal prevista no artigo 50 e punivel pelo artigo 51, ambos do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00012835
Nº do Documento:SA219770727000932
Data de Entrada:01/19/1977
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO
Recorrido 1:LOPES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
RGA41 ART240 ART244 ART697.