Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046840
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Não sendo embora possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória a fixar em execução de julgado.
Nº Convencional:JSTA00058034
Nº do Documento:SA120020926046840
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTÓNOMA DOS DESPORTOS DO NORTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STA PROC28775 DE 2003/07/02.
Aditamento: