Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021013
Data do Acordão:05/12/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DELIBERAÇÃO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO CONSEQUENTE
ACTO INTEGRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação
às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Trata-se de acto consequente integrativo do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado, e, como tal, recorrível.
IV - Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório - art. 57 n. 4 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00051599
Nº do Documento:SAP19990512021013
Data de Entrada:09/30/1998
Recorrente:MACAL HUSQUEVARNA-MOTORIZADAS E MOTO SERRAS LDA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA DE 1997/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART20 ART22 B.
CONST97 ART268 N4.
ETAF84 ART42 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18060 DE 1998/12/09.
AC STA PROC20818 DE 1998/01/28.
AC STA PROC18582 DE 1998/01/28.
AC STA PROC18585 DE 1997/05/28.
AC STA DE 1997/01/26 IN AD N426 PAG752.
AC STAPLENO PROC18952 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC18583 DE 1996/03/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG125 PAG147.
FREITAS DO AMARAL IN DIR A102 PAG142.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG65 PAG127 PAG198.