Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026390
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
TAXA.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
PRAZO.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos.
II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
III - Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura.
IV - Os emolumentos notariais são taxas e não impostos.
V - A impugnação de acto de liquidação que viola norma comunitária deve ser apresentado no prazo de 90 dias, como se prevê no art. 102º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00057487
Nº do Documento:SA220020410026390
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
CPA91 ART133 N2 D.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STAPLENO DE 1995/06/26 IN AD N409 PAG84.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.; AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43 PAG49-50.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N112 PAG294.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
SÁ GOMES CTF N304-306 PAG85.
Aditamento: