Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO CONVENIENTE AO DONO DA OBRA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
CPC67 ART288 N1 E ART445 ART493 N2 ART494 N1.
AC STA PROC29910 DE 1992/06/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038995 |
| |
| Data do Acordão: | 02/13/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESCISÃO CONVENIENTE AO DONO DA OBRA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Constitui um pressuposto processual objectivo, a tentativa de conciliação prevista no artigo 231 do Dec.-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro (Regime de Empreitadas de Obras Públicas) pelo que a sua não realização consubstancia excepção dilatória inonimada que obsta ao conhecimento do pedido e importa absolvição da instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00044982 |
| Nº do Documento: | SA119960213038995 |
| Data de Entrada: | 11/07/1995 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE MOIMENTA DA BEIRA |
| Recorrido 1: | REGISCENTRO-SOC INDUSTRIAL DE COMERCIO E EQUIPAMENTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART225 ART231 ART232 ART233 ART240 ART241. CPC67 ART288 N1 E ART445 ART493 N2 ART494 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26816 DE 1989/12/12. AC STA PROC29910 DE 1992/06/09. |
| |
| |
Texto Integral