Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003823
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O poder de conceder a isenção da sobretaxa de importação conferido pelo n. 1 do art. 2 do Dec-Lei n. 133/83, de
16 de Março, revestia natureza discricionária.
II - Por isso, a autoridade competente, desde que respeitasse o fim da lei, era livre de denegar tal isenção, quando requerida.
III - O acto tácito negativo é, por natureza, infundamentável.
Nº Convencional:JSTA00038530
Nº do Documento:SAP19930714003823
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:SOPOCASA-SOC PORTUGUESA DE CAPSULAS LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1963/03/16 ART2 N1 ART6.
ETAF84 ART21 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N322 PAG1026.