Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013175
Data do Acordão:10/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
Sumário:I - Ao imputar-se a um orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, não devendo o recurso ser rejeitado por falta de objecto se a Administração actua como se o acto existisse e produzisse efeitos juridicos.
II - Interposto recurso desse acto, deve o tribunal declarar a sua inexistencia juridica.
Nº Convencional:JSTA00015212
Nº do Documento:SA119851031013175
Data de Entrada:05/16/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/04/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580.