Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/24.7BEMDL |
| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de um acórdão do TCA que apreciou os pressupostos de admissibilidade de uma providência cautelar e em que não existe erro de julgamento evidente que reclame a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34133 |
| Nº do Documento: | SA1202507160416/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |