Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/24.7BEMDL
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de um acórdão do TCA que apreciou os pressupostos de admissibilidade de uma providência cautelar e em que não existe erro de julgamento evidente que reclame a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P34133
Nº do Documento:SA1202507160416/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: