Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02818/11.0BELSB
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24962
Nº do Documento:SA12019092702818/11
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:A........ E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: