Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONSTRUÇÃO ILEGAL.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do TCAS, proferida em 2° grau de jurisdição que, revogando a sentença da 1ª instância, indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto de demolição de um armazém em construção ilegal por não se verificar o requisito do “perigo na mora”, tendo o Recorrente criticado o acórdão recorrido, no essencial e no mais importante, relativamente ao valor probatório que este atribuiu às informações da Câmara Municipal e a alguns factos dados como provados sem que tenha havido ofensa de uma disposição legal quanto a essa prova.
III - Com efeito, a questão em causa, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social assim como a admissibilidade do presente recurso não é reclamada por uma melhor aplicação do direito
