Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PROFESSOR AGREGADO
UNIVERSIDADE
CONTRATO DE PROVIMENTO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
ACTO PREPARATORIO
FALTA DE OBJECTO
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE
II - A tempestividade do recurso tem de ser apreciada em função do acto impugnado, tal como e definido e delimitado pelo recorrente, e independentemente de quaisquer considerações ligadas ao caracter recorrivel ou não recorrivel do mesmo acto.
III - O indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so se forma nos casos em que a autoridade a quem o requerimento e dirigido tem o poder legal de o apreciar e decidir.
IV - A competencia para decidir da realização de contratos de pessoal docente da Universidade de Coimbra pertence ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica e não ao respectivo reitor.
V - Por força do exposto nos ns. III e IV, não se forma indeferimento tacito sobre o requerimento, dirigido ao reitor da Universidade, em que um docente, com o titulo academico de agregado, solicita a realização de contrato como professor agregado.
VI - O artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so contempla os requerimentos em que se solicita a pratica de actos administrativos definitivos e executorios (ainda que precedendo recurso hierarquico necessario), não abrangendo o pedido de pratica de actos preparatorios.
D 18717 DE 1930/08/27 ART2 PAR1 ART8 ART33 PAR2.
DL 38692 DE 1952/03/21.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART4 N2.
DL 132/70 DE 1970/03/30 NA REDACÇÃO DO DL 637/70 DE 1970/12/22 ART4 N3.
D DE 1911/04/19 ART7 ART8 ART19 ART41 ART49 ART55 ART56.
DL 31932 DE 1942/04/20.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART10 ART15 B.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART2.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG40-43.
