Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/17.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que confirmou a decisão de TAF que havia julgado improcedente pretensão indemnizatória fundada em alegada responsabilidade civil extracontratual do Estado dado mostrar-se evidente a manifesta imprestabilidade ou inviabilidade do recurso em virtude do ataque acometido nas alegações de recurso produzidas se reconduzir única e exclusivamente ao segmento relativo à ausência de preenchimento do pressuposto/requisito da ilicitude quando o juízo alvo de impugnação havia concluído também pela ausência de verificação dos pressupostos respeitantes à culpa e ao nexo de causalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29050 |
| Nº do Documento: | SA12022022401048/17 |
| Data de Entrada: | 02/18/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral