Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020417
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia validamente expressa tanto pela qualidade do desistente como pelo respectivo objecto, determina a extinção da instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00004221
Nº do Documento:SAP19860522020417
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N2 N3.