Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001583
Data do Acordão:05/04/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CADUCIDADE
FACTO SUPERVENIENTE
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A ocorrencia de facto superveniente como a caducidade da impugnada autorização de actividade industrial que determine a inutilidade superveniente da lide tem como consequencia a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00000835
Nº do Documento:SAP19670504001583
Data de Entrada:07/29/1966
Recorrente:LUPRAL LUSALITE E PREVIDENTE DE ANGOLA SARL E OUTRA
Recorrido 1:MINULT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVI PAG576
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6773 PROC6774.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART287 E ART683.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG365.
LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG199.