Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015208
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INTERNATO DE ESPECIALIDADE
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O aviso de abertura de concurso para admissão de pessoal na função publica e acto meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007756
Nº do Documento:SA119810219015208
Data de Entrada:10/15/1980
Recorrente:AMARAL , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:879
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AV DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 638/77 DE 1977/10/07 N2.
CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
PORT 444-A/80 DE 1980/07/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N175 PAG1032.
AC STA DE 1976/07/08 IN ADN179 PAG1431-1433.
AC STA DE 1975/01/16 IN AD N159 PAG360-362.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL OFPAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.
AC STA PROC13315 DE 1980/03/20.
AC STA DE 1978/06/20 IN AD N206 PAG158-159.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.