Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026378
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
Sumário:E mero acto interno, respeitante a actuação dos serviços, insusceptivel por isso de recurso contencioso, o despacho do Ministerio da Agricultura que se limitou a ordenar aos serviços do seu departamento que planeassem a execução, na parte não abrangida por recurso interposto por um interessado, de um seu anterior despacho que fixara a localização de uma reserva, sem de qualquer modo por em causa o decidido nesse outro despacho.
Nº Convencional:JSTA00021634
Nº do Documento:SA119890706026378
Data de Entrada:09/29/1988
Recorrente:PASCOA , MARIA
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.