Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026378 |
| Data do Acordão: | 07/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DESPACHO MINISTERIAL ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO |
| Sumário: | E mero acto interno, respeitante a actuação dos serviços, insusceptivel por isso de recurso contencioso, o despacho do Ministerio da Agricultura que se limitou a ordenar aos serviços do seu departamento que planeassem a execução, na parte não abrangida por recurso interposto por um interessado, de um seu anterior despacho que fixara a localização de uma reserva, sem de qualquer modo por em causa o decidido nesse outro despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00021634 |
| Nº do Documento: | SA119890706026378 |
| Data de Entrada: | 09/29/1988 |
| Recorrente: | PASCOA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4775 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1988/04/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |